Beta
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-04;15012
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-04;15012 — Lei nº 15.012, de 04 de novembro de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 26 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto.
......................................................
” (NR)
Art. 2º O
caput
do art. 27 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“
Art. 27.
....................................................
..........................................................
V – acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
