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    urn:lex:br:federal:lei:2024-11-04;15012

    urn:lex:br:federal:lei:2024-11-04;15012 — Lei nº 15.012, de 04 de novembro de 2024

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    Art. 1º O caput do art. 26 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto. ...................................................... ” (NR) Art. 2º O caput do art. 27 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “ Art. 27. .................................................... .......................................................... V – acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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