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urn:lex:br:federal:lei:2024-11-01;15011
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-01;15011 — Lei nº 15.011, de 01 de novembro de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
