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urn:lex:br:federal:lei:2024-10-29;15009
urn:lex:br:federal:lei:2024-10-29;15009 — Lei nº 15.009, de 29 de outubro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018
, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º A ementa da
Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.”
Art. 3º A
Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:
“
Art. 1º-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo:
I – a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento;
II – a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de:
a) adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças;
b) diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento;
c) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus - HPV);
III – a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninas de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;
IV – a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninas de até 15 (quinze) anos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
