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    urn:lex:br:federal:lei:2024-10-03;14992

    urn:lex:br:federal:lei:2024-10-03;14992 — Lei nº 14.992, de 03 de outubro de 2024

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    Art. 1º A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 6º ..................................................... I – prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo; ...................................................... ” (NR) “ Art. 7º ..................................................... .......................................................... V – integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024 , sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 . ...................................................... ” (NR) “ Art. 9º ..................................................... .......................................................... IX – fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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