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urn:lex:br:federal:lei:2024-10-03;14992
urn:lex:br:federal:lei:2024-10-03;14992 — Lei nº 14.992, de 03 de outubro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 6º
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I – prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo;
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” (NR)
“
Art. 7º
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V – integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no
Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024
, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos da
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
.
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” (NR)
“
Art. 9º
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IX – fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.
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” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
