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urn:lex:br:federal:lei:2024-09-25;14989
urn:lex:br:federal:lei:2024-09-25;14989 — Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
, as autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas, entre outras estabelecidas em regulamento:
I – estudo ou investigação epidemiológica;
II – restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários e fômites por qualquer modal logístico no território nacional;
III – restrição excepcional e temporária de trânsito internacional de produtos agropecuários e fômites;
IV – determinação de medidas de contenção, de desinfecção, de desinfestação, de tratamento e de destruição aplicáveis a produtos, a equipamentos e a instalações agropecuários e a veículos em trânsito nacional e internacional no País; e
V – realização ou determinação de realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.
§ 1º As medidas previstas no
caput
deste artigo serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária.
§ 2º Os agentes de que trata o
inciso IV do
caput
do art. 3º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022
, devem sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas no
caput
deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos de lei específica.
Art. 2º A União poderá doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos e a entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajuste com a administração pública federal.
Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura e Pecuária autorizado, independentemente da prévia declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, a:
I – efetuar o pagamento de diárias e de passagens diretamente a servidores e a empregados públicos dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido Ministério; e
II – custear despesas com combustíveis de veículos oficiais federais, estaduais, distritais e municipais utilizados no deslocamento de servidores e de empregados públicos dos órgãos e das entidades integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido Ministério.
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos dos órgãos e das entidades estaduais, distritais e municipais de que trata o inciso I do
caput
deste artigo farão jus ao recebimento de diárias e de passagens na condição de colaboradores eventuais, nos termos do
art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991
.
Art. 4º O
§ 1º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º
.....................................................
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
......................................................
” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
