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    urn:lex:br:federal:lei:2024-09-25;14987

    urn:lex:br:federal:lei:2024-09-25;14987 — Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024

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    Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. Art. 2º O inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 87. .................................................... .......................................................... III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado; ...................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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