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urn:lex:br:federal:lei:2024-09-25;14987
urn:lex:br:federal:lei:2024-09-25;14987 — Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Art. 2º O
inciso III do
caput
do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 87.
....................................................
..........................................................
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado;
......................................................
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
