LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2024-09-02;14953

    urn:lex:br:federal:lei:2024-09-02;14953 — Lei nº 14.953, de 02 de setembro de 2024

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates