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urn:lex:br:federal:lei:2024-07-31;14942
urn:lex:br:federal:lei:2024-07-31;14942 — Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022
, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º O
art. 3° da Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
Parágrafo único. São considerados ações, esforços e campanhas relacionados ao Agosto Lilás, entre outros:
I – o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para eventual denúncia e suporte à vítima;
II – ações de conscientização em escolas, universidades, estações de trem e de metrô, rodoviárias, aeroportos e outros lugares de grande circulação de pessoas;
III – premiação para os melhores projetos relacionados à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à reintegração da vítima.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
