LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2024-07-24;14933

    urn:lex:br:federal:lei:2024-07-24;14933 — Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... V – proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates