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urn:lex:br:federal:lei:2024-07-24;14933
urn:lex:br:federal:lei:2024-07-24;14933 — Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
inciso V do
caput
do art. 3º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
V – proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
