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    urn:lex:br:federal:lei:2024-07-01;14906

    urn:lex:br:federal:lei:2024-07-01;14906 — Lei nº 14.906, de 01 de julho de 2024

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    Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, 49 (quarenta e nove) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no orçamento geral da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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