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urn:lex:br:federal:lei:2024-06-25;14901
urn:lex:br:federal:lei:2024-06-25;14901 — Lei nº 14.901, de 25 de junho de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 4º
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IV – articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, nos produtos e nos serviços turísticos brasileiros a serem promovidos no exterior;
V – apoiar as medidas de preparação, de organização e de logística para a realização de grandes eventos de importância internacional, com vistas a impulsionar a imagem do País no exterior.” (NR)
“
Art. 5º
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Parágrafo único. Na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º desta Lei, será dispensável a licitação.” (NR)
“
Art. 11.
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§ 2º
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II – as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução do plano de trabalho e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos administrados pela Embratur, inclusive os provenientes de dotações anuais consignadas no orçamento geral da União, assegurada, na definição de metas e de objetivos, assim como na aplicação dos recursos, a atribuição de tratamento equânime à promoção das distintas regiões geográficas do País, das unidades da Federação por elas abrangidas e de seus Municípios, de forma consonante com o respectivo potencial turístico;
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” (NR)
“
Art. 14.
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VIII – os empréstimos, os auxílios e as contribuições;
IX – os recursos consignados em legislação específica;
X – os recursos provenientes de dotações consignadas no orçamento geral da União.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 8º
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II – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
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” (NR)
“
Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, de eventos e de investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas à formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, ao intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.” (NR)
“
Art. 16.
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I – da lei orçamentária anual, alocados ao Ministério do Turismo;
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” (NR)
“
Art. 20.
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VI – recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio fundo em empreendimentos turísticos;
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” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 63. É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil e financeira, para a destinação dos recursos do sistema de aviação civil e para o incremento do turismo.
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§ 2º
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III – na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil, observado o disposto no inciso I do § 5º deste artigo.
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§ 4º Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Ministério do Turismo, em seus sítios eletrônicos, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.
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§ 6º Os recursos do FNAC, enquanto não destinados às finalidades previstas nos arts. 63-A e 63-B desta Lei, ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
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” (NR)
“
Art. 63-A. A arrecadação total do FNAC será gerida e administrada pelo Ministério de Portos e Aeroportos ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal, quando destinados os recursos à modernização, à construção, à ampliação ou à reforma de aeródromos públicos, para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º do art. 63 desta Lei.
§ 1º Para a consecução dos objetivos previstos no
caput
deste artigo, o Ministério de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados.
§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Portos e Aeroportos fixará a remuneração de instituição financeira que prestar serviços, na forma estabelecida neste artigo.” (NR)
“
Art. 63-B. Da arrecadação total do FNAC, 30% (trinta por cento) serão desvinculados do fundo e alocados no Ministério do Turismo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e para o incremento do turismo, em atendimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 63 desta Lei.
Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado de Portos e Aeroportos e do Turismo definirá os critérios e as prioridades para utilização dos recursos do FNAC para as aplicações a que se refere o
caput
deste artigo.”
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da
Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020
:
I – art. 22; e
II – § 3º do art. 34.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do
art. 140 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
, o art. 63-B acrescido à
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
, pelo art. 3º desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
