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    urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14893

    urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14893 — Lei nº 14.893, de 12 de junho de 2024

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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