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    urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14890

    urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14890 — Lei nº 14.890, de 12 de junho de 2024

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 ), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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