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urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14889
urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14889 — Lei nº 14.889, de 12 de junho de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024
), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
