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    urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14887

    urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14887 — Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024

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    Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. ...................................................... ” (NR) Art. 2º O art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... § 4º A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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