Beta
urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14887
urn:lex:br:federal:lei:2024-06-12;14887 — Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
......................................................
” (NR)
Art. 2º O
art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
§ 4º A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
