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urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879
urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879 — Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 63.
....................................................
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
..........................................................
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
