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    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14873

    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14873 — Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024

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    Art. 1º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 74. .................................................... .......................................................... § 3º ........................................................ .......................................................... X – o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei. ...................................................... ” (NR) “ Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: I – será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; II – não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e III – não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” Art. 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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