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urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14873
urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14873 — Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 74.
....................................................
..........................................................
§ 3º
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..........................................................
X – o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei.
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” (NR)
“
Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º O limite mensal a que se refere o
caput
deste artigo:
I – será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;
II – não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e
III – não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.”
Art. 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
