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    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14870

    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14870 — Lei nº 14.870, de 28 de maio de 2024

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    Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional do Produtor de Leite. Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de julho, em todo o território nacional, com o objetivo de valorizar o produtor de leite brasileiro, bem como de incentivar o consumo de leite e seus derivados. Art. 3º A data comemorativa instituída nesta Lei passa a constar do calendário oficial brasileiro. Art. 4º Por ocasião da comemoração do Dia Nacional do Produtor de Leite, os setores público e privado promoverão palestras e seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a promover o consumo de leite e de produtos lácteos e a debater políticas direcionadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do produtor de leite. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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