Beta
urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14868
urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14868 — Lei nº 14.868, de 28 de maio de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
