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    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14866

    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-28;14866 — Lei nº 14.866, de 28 de maio de 2024

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    Art. 1º É denominado "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado no km 61,6 da Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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