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    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-27;14863

    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-27;14863 — Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024

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    Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 73-A: “ Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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