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    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-09;14853

    urn:lex:br:federal:lei:2024-05-09;14853 — Lei nº 14.853, de 09 de maio de 2024

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    Art. 1º É denominado "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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