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urn:lex:br:federal:lei:2024-04-24;14846
urn:lex:br:federal:lei:2024-04-24;14846 — Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“
Art. 200.
...................................................
..........................................................
IX – trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
