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    urn:lex:br:federal:lei:2024-04-24;14846

    urn:lex:br:federal:lei:2024-04-24;14846 — Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024

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    Art. 1º O caput do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “ Art. 200. ................................................... .......................................................... IX – trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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