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    urn:lex:br:federal:lei:2024-04-10;14841

    urn:lex:br:federal:lei:2024-04-10;14841 — Lei nº 14.841, de 10 de abril de 2024

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    Art. 1º Fica reconhecido o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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