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urn:lex:br:federal:lei:2024-03-20;14828
urn:lex:br:federal:lei:2024-03-20;14828 — Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
(Lei da Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a inovação e o desenvolvimento tecnológicos entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2º O
art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
(Lei da Agricultura Familiar), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV:
“
Art. 5º
.....................................................
..........................................................
XIII – modernização e desenvolvimento sustentáveis;
XIV – inovação e desenvolvimento tecnológicos.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
