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    urn:lex:br:federal:lei:2024-03-20;14828

    urn:lex:br:federal:lei:2024-03-20;14828 — Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024

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    Art. 1º Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a inovação e o desenvolvimento tecnológicos entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV: “ Art. 5º ..................................................... .......................................................... XIII – modernização e desenvolvimento sustentáveis; XIV – inovação e desenvolvimento tecnológicos.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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