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urn:lex:br:federal:lei:2024-01-16;14820
urn:lex:br:federal:lei:2024-01-16;14820 — Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º O
art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“
Art. 26.
....................................................
..........................................................
§ 5º Os valores a que se refere o
caput
deste artigo, para o conjunto das remunerações dos serviços de saúde, serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
