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urn:lex:br:federal:lei:2024-01-15;14812
urn:lex:br:federal:lei:2024-01-15;14812 — Lei nº 14.812, de 15 de janeiro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 4º
.....................................................
..........................................................
e) as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, devendo a subscrição das cotas ou ações, quando aplicada, obedecer ao disposto no
§ 1º do art. 222 da Constituição Federal
.” (NR)
“
Art. 12.
....................................................
I – 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão sonora, que pode ser operada por meio de:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) frequência modulada;
e) ondas médias;
f) ondas tropicais;
g) ondas curtas;
II – 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
