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    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-15;14812

    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-15;14812 — Lei nº 14.812, de 15 de janeiro de 2024

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    Art. 1º O Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 4º ..................................................... .......................................................... e) as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, devendo a subscrição das cotas ou ações, quando aplicada, obedecer ao disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal .” (NR) “ Art. 12. .................................................... I – 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão sonora, que pode ser operada por meio de: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) frequência modulada; e) ondas médias; f) ondas tropicais; g) ondas curtas; II – 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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