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    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-11;14807

    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-11;14807 — Lei nº 14.807, de 11 de janeiro de 2024

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    Art. 1º Fica denominado "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário localizado no Município de Jataí, Estado de Goiás, composto pelo trecho da BR-158 iniciado em seu entroncamento com a BR-060 até o entroncamento com a rodovia GO-184 e pelo trecho da BR-060 iniciado no entroncamento com a BR-158 até o entroncamento com a rodovia GO-050. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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