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    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-11;14806

    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-11;14806 — Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024

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    Art. 1º O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 57. .................................................... .......................................................... § 3º Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta com essa informação nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade, na forma do regulamento.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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