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urn:lex:br:federal:lei:2024-01-11;14806
urn:lex:br:federal:lei:2024-01-11;14806 — Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“
Art. 57.
....................................................
..........................................................
§ 3º Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta com essa informação nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
