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    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14799

    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14799 — Lei nº 14.799, de 05 de janeiro de 2024

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    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 1º ..................................................... Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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