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urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14799
urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14799 — Lei nº 14.799, de 05 de janeiro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 1º
.....................................................
Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
