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    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14798

    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14798 — Lei nº 14.798, de 05 de janeiro de 2024

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    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Educação Legislativa, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio. Parágrafo único. O mês de maio passa a integrar o calendário oficial de eventos nacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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