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urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14797
urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14797 — Lei nº 14.797, de 05 de janeiro de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Tortura, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de julho, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
