LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14792

    urn:lex:br:federal:lei:2024-01-05;14792 — Lei nº 14.792, de 05 de janeiro de 2024

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Saúde Única, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de novembro, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a relação indissociável entre as saúdes animal, humana e ambiental. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates