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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14791
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14791 — Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
§ 2º do art. 165 da Constituição
e na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2024, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública federal;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
IV – as disposições relativas às transferências;
V – as disposições relativas à dívida pública federal;
VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII – as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;
IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;
X – as disposições relativas à transparência; e
XI – as disposições finais.
CAPÍTULO II – DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.
§ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no
caput
, admite-se intervalo de tolerância com:
I – limite superior equivalente a
superavit
primário de R$ 28.756.172.359,00 (vinte e oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais); e
II – limite inferior equivalente a
deficit
primário de R$ 28.756.172.359,00 (vinte e oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais).
§ 2º A obtenção de resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso I do § 1º não implica descumprimento da meta estabelecida no
caput
.
§ 3º A meta de resultado primário e o intervalo de tolerância referidos neste artigo poderão ser adequados pela legislação de que trata o art. 6º da Emenda à
Constituição
nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
§ 4º A projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, a qual será referência para fins de fixação dos limites para contratação de operações de crédito pelos entes federativos e concessão de garantias da União a essas operações.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso XXII do Anexo II, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
deficit
primário de R$ 7.312.117.949,00 (sete bilhões trezentos e doze milhões cento e dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais).
§ 1º Não serão consideradas na meta de
deficit
primário, de que trata o
caput
, relativa ao Programa de Dispêndios Globais:
I – as empresas do Grupo Petrobras;
II – as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar; e
III – as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento, limitado a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
§ 2º Poderá haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2024, com demonstração nos relatórios de que tratam o § 4º do art. 71 e o
caput
do art. 158, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais referido no
caput
.
Art. 4º (VETADO).
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024, entende-se por:
I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto;
II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
IV – concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;
V – convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;
VI – unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII – unidade descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e
X – meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XII – projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da União, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:
I – produto diferente daquele informado na ação;
II – denominação que evidencie finalidade divergente daquela especificada na ação; e
III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo.
§ 3º A meta física deverá ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2024, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, deverá ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, hipótese em que as modificações propostas nos termos do disposto no
§ 5º do art. 166 da Constituição
deverão preservar os códigos sequenciais da proposta original.
§ 5º As ações que possuem a mesma finalidade, consubstanciada em seu título, deverão ser classificadas sob apenas um código, independentemente da unidade orçamentária.
§ 6º O projeto deverá constar de apenas uma esfera orçamentária, sob apenas um programa.
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a apenas um produto.
§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
§ 1º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no
caput
:
I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024;
II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
III – as empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em decorrência de:
a) participação acionária;
b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;
c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na
alínea "c" do inciso I do
caput
do art. 159
e no
§ 1º do art. 239 da Constituição
.
§ 2º A empresa pública ou sociedade de economia mista integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto poderá apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma prevista em ato do Poder Executivo federal, quando:
I – não tiver recebido ou utilizado recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral; ou
II – as receitas próprias tenham apresentado crescimento contínuo nos últimos três exercícios, tendo a arrecadação atingido, no último ano, valor igual ou superior a oitenta por cento da soma de todas as suas despesas com pessoal e de custeio em geral.
§ 3º Na hipótese de aprovação do plano de sustentabilidade econômica e financeira de que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia mista continuará a integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União durante a sua vigência.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado primário - RP, a modalidade de aplicação, o identificador de uso - IU e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.
§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 3º A reserva de contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ou poderá ter outra classificação caso seja destinada especificamente às necessidades previstas no § 1º do art. 33 e no art. 114.
§ 4º O identificador de RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos art. 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2024, nos termos do disposto no inciso X do Anexo I, se a despesa é:
I – financeira (RP 0);
II – primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);
b) discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas "c" e "d" (RP 2);
c) discricionária e abrangida pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC (RP 3); ou
d) discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas:
1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto nos
§ 9º
e
§ 11 do art. 166 da Constituição
(RP 6);
2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no
§ 12 do art. 166 da Constituição
(RP 7);
3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou
III – primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:
a) discricionária e não abrangida pelo PAC (RP 4); ou
b) discricionária e abrangida pelo PAC (RP 5).
§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.
§ 6º A Modalidade de Aplicação - MA indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.
§ 7º A especificação da modalidade de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
II – Transferências a Municípios (MA 40);
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
IV – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
V – Aplicações Diretas (MA 90); e
VI – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
§ 8º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99).
§ 9º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa.
§ 10. O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá constar da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos:
I – recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 0);
II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
III – contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);
IV – contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);
V – contrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VI – contrapartida de doações (IU 5);
VII – recursos para identificação das despesas que podem ser consideradas para a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
(IU 6); e
VIII – recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto nos
art. 70
e
art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).
§ 11. (VETADO).
Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deverá ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencerem as ações correspondentes, vedada a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no
caput
e à vedação a que se refere o
inciso VI do
caput
do art. 167 da Constituição
a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
, hipótese em que será utilizada a modalidade de aplicação 91.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I – texto da lei e seus anexos;
II – quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no
art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964
; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
V – anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o
inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição
, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X.
§ 3º Os anexos da despesa prevista na alínea "b" do inciso III do
caput
deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GNDs e fonte de recursos:
I – constantes da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais;
II – empenhados no exercício de 2022;
III – constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023;
IV – constantes da Lei Orçamentária de 2023; e
V – propostos para o exercício de 2024.
§ 4º Na Lei Orçamentária de 2024, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2024.
§ 5º Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024, ao seu autógrafo e à respectiva Lei:
I – de que tratam os incisos III e V do
caput
terão as mesmas formatações dos anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2023, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei; e
II – não referidos nos incisos III e V do
caput
poderão ser aperfeiçoados, conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2024.
§ 6º O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção.
Art. 10. O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II.
Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá:
I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário macroeconômico para 2024 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2024;
II – resumo das principais políticas setoriais do Governo;
III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na Lei Orçamentária de 2023 e na sua reprogramação, e aqueles realizados em 2022, de modo a evidenciar:
a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e
b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei, referidas no
inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2022 e suas projeções para 2023 e 2024;
IV – indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;
V – demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;
VI – demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do resultado; e
VII – demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista na
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, a respectiva Lei e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:
I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;
II – ações de alimentação escolar;
III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;
V – benefícios obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, auxílios-transporte, funeral, reclusão e natalidade e salário-família, inclusive decorrente de reserva para reajuste;
VI – indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (
Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013
);
VII – subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício;
VIII – participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;
IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;
X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no
§ 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
, no
art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
, e no
inciso LXXIV do
caput
do art. 5º da Constituição
;
XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração pública federal;
XII – complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma prevista na legislação;
XIII – despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções;
XIV – transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de que trata a
Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020
;
XV – anuidade ou participação regular em organismos de direito internacional público, da seguinte forma:
a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que identifique nominalmente cada beneficiário; e
b) para valores iguais ou inferiores ao previsto na alínea "a", deverá ser utilizada programação específica ou a ação "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica";
XVI – anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos nacionais ou internacionais de direito privado, da seguinte forma:
a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que identifique nominalmente cada beneficiário; e
b) para valores iguais ou inferiores ao previsto na alínea "a", deverá ser utilizada programação específica, a ação "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" ou a ação "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica";
XVII – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;
XVIII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e contribuições voluntárias a organismos nacionais e internacionais e entidades nacionais, nominalmente identificados;
XIX – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública e organizações sociais, nos termos do disposto na
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
;
XX – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
XXI – pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas decorrentes de legislações específicas ou de sentenças judiciais, inclusive montepio e compensações financeiras por danos provocados pela União a terceiros, em parcelas únicas ou mensais;
XXII – cada categoria de despesa com saúde relacionada nos
art. 3º
e
art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 2012
, com identificação do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;
XXIII – seguro-desemprego;
XXIV – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
XXV – indenização devida a anistiados políticos, nos termos do disposto na
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
, e na
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006
, inclusive derivados de sentença judicial;
XXVI – despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista;
XXVII – (VETADO);
XXVIII – (VETADO); e
XXIX – despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que Aconteça.
§ 1º As dotações destinadas à finalidade prevista nos incisos XV e XVI do
caput
:
I – deverão ser aplicadas diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II – deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos internacionais, admitindo-se ainda:
a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses;
b) pagamentos eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos regulamentares; e
c) situações extraordinárias devidamente justificadas; e
III – não se submetem à exigência de programação específica caso o valor referido nos incisos XV e XVI do
caput
seja ultrapassado, na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º e nos incisos XV e XVI do
caput
:
I – caberá ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão para moeda nacional do compromisso financeiro assumido em moeda estrangeira, a fim de definir o valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou nos créditos adicionais; e
II – caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecer os procedimentos necessários à realização dos pagamentos decorrentes dos atos internacionais a que se refere o inciso XV do
caput
.
§ 3º Para efeito do cumprimento do
inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000
, a Lei Orçamentária de 2024 deverá prever no mínimo um terço do valor do passivo de dívidas decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) constante do Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 13. A reserva de contingência, observado o disposto no
inciso III do
caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, no mínimo, a dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do referido Projeto.
§ 1º A reserva de que trata o
caput
poderá receber recursos do Orçamento da Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites estabelecidos na
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que trata o
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no
caput
, não serão consideradas as eventuais reservas de contingência constituídas:
I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II – para atender programação ou necessidade específica.
§ 3º Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a
alínea "b" do inciso III do
caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024.
§ 4º Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência referidas neste artigo poderão ser classificadas como despesas financeiras ou primárias, e a sua utilização para abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 53.
§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá reservas específicas para atender a:
I – emendas individuais, em montante correspondente ao previsto na
Constituição
; e
II – emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante correspondente ao previsto na
Constituição
.
§ 6º No máximo a metade dos valores destinados à reserva prevista no inciso II do § 5º poderá ser identificada com IU 6 e considerada para a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária de 2024.
Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 com sua despesa regionalizada e apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico.
Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso XXIV do Anexo II, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão informar, adicionalmente ao detalhamento a que se refere o
caput
, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive
hardware
,
software
e serviços, conforme relação divulgada previamente pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no qual indicarão, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 7º:
I – em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; e
II – as novas categorias de programação com as respectivas denominações.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as informações a que se refere a alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 157.
Seção I – Diretrizes gerais
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão:
I – atender ao disposto no
art. 167 da Constituição
e aos limites individualizados de despesas primárias de que trata a
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
;
II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V e dos custos das ações;
III – quando for o caso, considerar informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliação e monitoramento de políticas públicas e programas de Governo, em observância ao disposto no
§ 16 do art. 165 da Constituição
; e
IV – indicar a localização geográfica da despesa no nível mais detalhado possível, por meio do subtítulo, sem prejuízo de outras formas de regionalização do gasto, de que trata o § 2º.
§ 1º O controle de custos de que trata o inciso II do
caput
será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas informações que comprovem a observância ao disposto nos incisos II, III e IV do
caput
na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e pela regionalização da despesa, quando couber, nos sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas no Transferegov.br, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
§ 1º Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for operacionalizado no Transferegov.br, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida plataforma.
§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2023, constantes do Transferegov.br, poderão ser disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2024.
§ 3º Os órgãos e as entidades referidos no
caput
poderão disponibilizar, em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais ou oficiais;
II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais ou oficiais;
III – aquisição de automóveis de representação;
IV – ações de caráter sigiloso;
V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na
Constituição
;
VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres;
VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;
VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da administração pública federal;
IX – pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público;
X – concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;
XI – pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão que pretenda contratar, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII – pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior ao limite estabelecido no
inciso XIV do art. 17 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015
, atualizado monetariamente pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da referida lei, incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;
XIII – concessão de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e de auxílio-alimentação, ou de qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido;
XIV – aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto no § 6º;
XV – pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas ou soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e
XVI – pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores.
§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
I – nos incisos I e II do
caput
, à exceção da reforma voluptuária, as destinações para:
a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior;
c) residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para:
1. magistrados da Justiça Federal;
2. membros do Ministério Público da União;
3. policiais federais;
4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e
5. policiais rodoviários federais;
d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal:
1. dos Ministros de Estado;
2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
3. do Procurador-Geral da República;
4. do Defensor Público-Geral Federal; e
5. dos membros do Poder Legislativo; e
e) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial;
II – no inciso III do
caput
, as aquisições de automóveis de representação para uso:
a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;
b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
d) dos Ministros de Estado;
e) do Procurador-Geral da República;
f) do Defensor Público-Geral Federal; e
g) dos chefes de representações diplomáticas no exterior;
III – no inciso IV do
caput
, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo;
IV – no inciso V do
caput
, as despesas que não sejam de competência da União, relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;
d) às ações de segurança pública;
e) à aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do disposto no
art. 166-A da Constituição
; e
f) (VETADO);
V – no inciso VI do
caput
:
a) às creches; e
b) às escolas, para o atendimento pré-escolar;
VI – no inciso VII do
caput
, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:
1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos contratos de gestão; ou
2. realizados por professores universitários na situação prevista na
alínea "b" do inciso XVI do
caput
do art. 37 da Constituição
, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;
VII – no inciso VIII do
caput
, a compra de títulos públicos para atividades que forem legalmente atribuídas às entidades da administração pública federal indireta;
VIII – no inciso IX do
caput
, o pagamento a militares, servidores e empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes federativos; ou
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e
IX – no inciso X do
caput
, quando:
a) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração;
b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica.
§ 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública federal, no âmbito do órgão ou da entidade, hipótese em que serão publicadas, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
§ 3º A restrição prevista no inciso VII do
caput
não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
§ 4º O disposto nos incisos VII e XI do
caput
aplica-se também aos pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público.
§ 5º O valor de que trata o inciso XII do
caput
aplica-se a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.
§ 6º Somente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores ou membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual, compreendido o transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do Poder Legislativo e Ministros de Estado.
§ 7º Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei:
I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público;
II – o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia;
III – o agente público ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de lotação;
IV – o agente público encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; e
V – natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica.
§ 8º Ficam vedados reajustes, no exercício de 2024, do valor do auxílio-moradia e do auxílio-moradia no exterior, exceto os financiados com recursos do fundo a que se refere o
inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal
.
§ 9º As vedações quanto à concessão ou ao reajuste de auxílio-moradia referidas nos incisos X e XIII do
caput
e no § 8º não se aplicam aos dirigentes estatutários das empresas estatais federais dependentes, desde que aprovado em Assembleia-Geral.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei deverão, em observância ao disposto no
§ 12 do art. 165 da Constituição
, atender à proporção mínima de recursos estabelecida no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei para a continuidade dos investimentos em andamento.
§ 1º No detalhamento das propostas orçamentárias, os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar a proporção mínima de recursos estabelecida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para a continuidade de investimentos em andamento.
§ 2º Na execução dos recursos constantes da Lei Orçamentária de 2024, o poder Executivo deve dar prioridade às programações relacionadas a obras ou serviços de engenharia cuja execução física esteja atrasada ou paralisada, especialmente as que se encontrem sob a responsabilidade do Ministério da Educação.
Art. 20. Observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2024 e os créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se preenchidas as seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União:
I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) o disposto no art. 4º; e
b) os projetos e os seus subtítulos em andamento;
II – no caso dos projetos, os recursos alocados viabilizarem a conclusão de, no mínimo, uma etapa ou a obtenção de, no mínimo, uma unidade completa, consideradas as contrapartidas de que trata o § 4º do art. 92; e
III – a ação estiver compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027 e com a respectiva Lei.
§ 1º Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele cuja execução financeira, até 31 de maio de 2023:
I – tenha ultrapassado vinte por cento do seu custo total estimado; ou
II – no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido iniciada a execução física.
§ 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas informações que comprovem a observância ao disposto neste artigo.
§ 3º A exigência de que trata o inciso I do
caput
não se aplica na hipótese de inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União constantes das Seções I e II do Anexo III.
Art. 21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, até 15 de julho de 2023.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão conter receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, cujas execuções ficam condicionadas à aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no
inciso III do
caput
do art. 167 da Constituição
, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.
§ 1º Os montantes das receitas e das despesas a que se refere o
caput
serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o total das despesas de capital.
§ 2º A mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a escolha das programações referidas no
caput
, a metodologia de apuração e a memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das respectivas projeções para a execução financeira dos exercícios de 2024 a 2026.
§ 3º Os montantes referidos no § 1º poderão ser reduzidos em decorrência da substituição da fonte de recursos condicionada por outras fontes, observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 52, inclusive aquela relativa a operação de crédito já autorizada, disponibilizada por prévia alteração de fonte de recursos, sem prejuízo do disposto no art. 64.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão conter despesas condicionadas à abertura de crédito adicional em decorrência de diferença na base de cálculo do índice aplicável à correção do limite de despesas primárias do Poder Executivo federal.
§ 1º O montante de despesas condicionadas na forma prevista no
caput
será equivalente à estimativa de ampliação do limite de despesas primárias referido no
caput
.
§ 2º As despesas referidas no
caput
deverão ser evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e não serão consideradas para fins de demonstração de compatibilidade do referido Projeto com o limite individualizado de despesas primárias correspondente.
Art. 24. Na aprovação da Lei Orçamentária de 2024, deverão ser observados os valores máximos de limites individualizados de despesas primárias constantes da mensagem que encaminhar o respectivo Projeto de Lei, admitido o ajuste dos referidos valores, desde que respeitadas as projeções atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 25. Observado o disposto no
art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
, as despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas despesas no exercício de 2022.
Art. 26. Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou de crédito adicional, as receitas encaminhadas no referido Projeto e as despesas de que trata a alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 7º somente poderão ter a sua projeção alterada pelo Congresso Nacional se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Seção II – Diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
Art. 27. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, até 11 de agosto de 2023, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário encaminhadas nos termos do disposto no
caput
deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o
art. 103-B da Constituição
, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o
§ 1º do art. 166 da Constituição
, até 28 de setembro de 2023, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 28. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2024, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para as despesas primárias, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, os valores calculados na forma prevista na
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
, sem prejuízo do disposto nos § 3º, § 4º e § 5º deste artigo.
§ 1º Aos valores estabelecidos de acordo com o disposto no
caput
serão acrescidas as dotações destinadas às despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
§ 2º Os limites de que tratam o
caput
e o § 1º serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União até 18 de julho de 2023.
§ 3º A utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento de despesas primárias discricionárias, classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, somente poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias obrigatórias relacionadas na Seção I do Anexo III, observado, em especial, o disposto no Capítulo VII.
§ 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de 2016 corrigido na forma prevista no
art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
.
§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma prevista no disposto no
caput
.
Art. 29. No âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União, os órgãos poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas primárias, para o exercício de 2024, respeitado o disposto no
§ 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o ato conjunto de que trata o
caput
deverá ser publicado até a data estabelecida no art. 27.
Seção III – Dos débitos judiciais
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2024 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado:
a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;
b) dos embargos à execução; ou
c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e
II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.
Art. 31. O Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhará à Comissão Mista a que se refere o
§ 1º do art. 166 da Constituição
, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023, conforme estabelecido no
§ 5º do art. 100 da Constituição
, discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal e por GNDs, conforme detalhamento constante do art. 7º, na qual especificará:
I – numeração única do processo judicial, número originário, se houver, e data do respectivo ajuizamento;
II – número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária;
III – nome do beneficiário do crédito, e do seu procurador, se houver, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, conforme o caso;
IV – número do precatório;
V – data da autuação do precatório;
VI – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito;
VII – valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago, atualizados até 2 de abril de 2022;
VIII – data-base utilizada na definição do valor do crédito;
IX – data do trânsito em julgado;
X – natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais;
XI – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento da superpreferência perante o juízo da execução;
XII – a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ;
XIII – número de meses - NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o
art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
;
XIV – classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no
§ 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
;
XV – no caso de sucessão ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;
XVI – identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento;
XVII – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; e
XVIII – o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial.
§ 1º É vedada a inclusão de herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados à identificação do beneficiário.
§ 2º Os precatórios judiciários decorrentes de demanda
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