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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-28;14788
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-28;14788 — Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O
§ 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 77.
....................................................
..........................................................
§ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no
caput
deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
