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    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-28;14788

    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-28;14788 — Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023

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    Art. 1º O § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 77. .................................................... .......................................................... § 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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