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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14784
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14784 — Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei prorroga o prazo de vigência referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens, de que tratam os
arts. 7º
e
8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, e o
caput
do
§ 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
, e dá outras providências.
Art. 2º Os
arts. 7º
e
8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos
incisos I
e
III do
caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
:
......................................................
” (NR)
“
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos
incisos I
e
III do
caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
:
......................................................
” (NR)
Art. 3º O
caput
do
§ 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 8º
.....................................................
..........................................................
§ 21. Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
, nos códigos:
......................................................
” (NR)
Art. 4º O
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17:
“
Art. 22.
....................................................
..........................................................
§ 17. A alíquota da contribuição prevista no inciso I do
caput
deste artigo será de 8% (oito por cento) para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do
§ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
.” (NR)
Art. 5º Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota da contribuição sobre a receita bruta será de 1% (um por cento) para as empresas previstas no
inciso III do
caput
do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
.
Art. 6º Ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pelo disposto nos
arts. 7º
e
8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor:
I – na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º; e
II – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 3º e 6º.
