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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14781
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14781 — Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
), em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
