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    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14780

    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14780 — Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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