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    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14776

    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14776 — Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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