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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;14774
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;14774 — Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00 (quinhentos e setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União; e
II – R$ 73.005.655,00 (setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) da anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, constante do Anexo I, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
;
II – excesso de arrecadação, observado o disposto no
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964
; e
III – anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964
.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
