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    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;14773

    urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;14773 — Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a Recursos Livres da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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