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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;14763
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;14763 — Lei nº 14.763, de 21 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
