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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;14760
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;14760 — Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
