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urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14752
urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14752 — Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), e o
art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
(Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Art. 2º O
art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
..........................................................
§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)
Art. 3º O
art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
(Código de Processo Penal Militar), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 71.
....................................................
..........................................................
§ 5º (Revogado).
Abandono do processo
§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
§ 7º (Revogado).
§ 8º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)
Art. 4º Revogam-se os
§§ 5º
e
7º do art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
(Código de Processo Penal Militar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
