Beta
urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14733
urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14733 — Lei nº 14.733, de 23 de novembro de 2023
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedido o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
