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    urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14729

    urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14729 — Lei nº 14.729, de 23 de novembro de 2023

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    Art. 1º A Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º ..................................................... Parágrafo único. .............................................. .......................................................... VII – a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.” (NR) “ Art. 5º ..................................................... § 1º ........................................................ § 2º O processo de planejamento para a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário de que trata o § 1º deste artigo deve contemplar a realização de audiência pública na qual serão apresentados e debatidos elementos técnicos do projeto como localização, traçado, seções transversais, interseções viárias, sinalização, cronogramas e ações de conscientização e de mitigação de riscos programados junto a pedestres, ciclistas e motoristas.” (NR) Art. 2º O art. 42-B da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “ Art. 42-B. ................................................... .......................................................... VIII – planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade. ...................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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