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urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14729
urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14729 — Lei nº 14.729, de 23 de novembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
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Parágrafo único.
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VII – a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.” (NR)
“
Art. 5º
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§ 1º
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§ 2º O processo de planejamento para a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário de que trata o § 1º deste artigo deve contemplar a realização de audiência pública na qual serão apresentados e debatidos elementos técnicos do projeto como localização, traçado, seções transversais, interseções viárias, sinalização, cronogramas e ações de conscientização e de mitigação de riscos programados junto a pedestres, ciclistas e motoristas.” (NR)
Art. 2º O
art. 42-B da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“
Art. 42-B.
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VIII – planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.
......................................................
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
