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    urn:lex:br:federal:lei:2023-10-25;14708

    urn:lex:br:federal:lei:2023-10-25;14708 — Lei nº 14.708, de 25 de outubro de 2023

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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