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    urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14684

    urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14684 — Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023

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    Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “ Art. 193. ................................................... .......................................................... III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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