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urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14684
urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14684 — Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“
Art. 193.
...................................................
..........................................................
III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
