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urn:lex:br:federal:lei:2023-09-18;14679
urn:lex:br:federal:lei:2023-09-18;14679 — Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O
parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“
Art. 61.
....................................................
..........................................................
Parágrafo único.
..............................................
..........................................................
IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o
caput
deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” (NR)
Art. 2º O
caput
do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
“
Art. 7º
.....................................................
..........................................................
XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” (NR)
