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urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674
urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674 — Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“
Art. 23.
....................................................
..........................................................
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.” (NR)
Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata o
inciso VI do
caput
do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o
inciso I do
caput
do art. 13
, o
inciso I do
caput
do art. 14
, o
inciso I do
caput
do art. 15
e
os arts. 22
e
30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
